Porque é necessária uma AUDITORIA da Dívida Pública? Por que não se audita a dívida?

 

✅A auditoria da dívida pública é prevista no Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Este artigo estabelece que, no prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional deveria proceder à auditoria de todos os contratos de dívida pública, a fim de apurar irregularidades.

É importante notar que, apesar da previsão constitucional, a efetivação de uma auditoria completa e abrangente da dívida tem sido um tema de constante debate e reivindicação por parte de movimentos sociais e entidades civis, como a Auditoria Cidadã da Dívida.

São quase 40 anos que esperamos que - conforme exigido na Constituição de 1988 - nos provem como e porque devemos tanto. Que nos demonstrem que não houve CORRUPÇÃO na contratação e renegociação desta divida que CONSOME QUASE 50% de NOSSOS IMPOSTOS (que tanta falta fazem para atender os Direitos da MAIORIA da População)

✅Questões Chave para uma Auditoria da Dívida Pública

Uma auditoria da dívida pública é um processo fundamental para garantir a transparência, a legitimidade e a sustentabilidade da gestão fiscal de um país. Para ser completa e eficaz, essa auditoria deve buscar responder a uma série de questões cruciais. Aqui estão as principais:

1. Legalidade e Legitimidade da Dívida

• A dívida foi contraída em conformidade com a legislação vigente? Isso inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal, leis orçamentárias e outras normativas aplicáveis.

• As operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo Legislativo?

• Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos? Ou seja, o dinheiro foi usado para os fins para os quais foi originalmente destinado?

• Existem indícios de irregularidades ou ilegalidades nas operações de dívida, como corrupção, fraudes ou manipulação de informações?

• Quais foram as condições dos empréstimos (taxas de juros, prazos, garantias)? Elas eram as mais vantajosas para o Estado no momento da contratação?

2. Transparência e Governança

• As informações sobre a dívida pública são completas, precisas e de fácil acesso ao público?

• Qual a qualidade dos sistemas de registro e controle da dívida? Eles são robustos e confiáveis?

• Há clareza nos fluxos de decisão e nas responsabilidades pela gestão da dívida?

• As projeções e relatórios sobre a dívida são realistas e baseados em premissas sólidas?

3. Impacto Socioeconômico e Sustentabilidade

• A dívida pública é sustentável no longo prazo, considerando a capacidade de pagamento do Estado e a saúde fiscal do país?

• Qual o impacto da dívida no orçamento público, especialmente em relação a gastos sociais e investimentos?

• Como a dívida afeta a distribuição de renda e a desigualdade social?

• Existem riscos fiscais não explicitados que possam comprometer a capacidade de pagamento da dívida no futuro?

• A dívida está sendo usada para financiar projetos que geram valor para a sociedade e promovem o desenvolvimento econômico, ou para cobrir despesas correntes de forma insustentável?

4. Condições e Agentes da Dívida

• Quem são os principais credores da dívida (instituições financeiras, organismos internacionais, investidores privados, etc.)?

• Quais os termos e condições contratuais de cada dívida (taxas de juros, prazos, cláusulas de renegociação)?

• Existem cláusulas contratuais que impõem condicionalidades ou restrições à soberania do país?

• Houve renegociações ou repactuações da dívida? Se sim, quais foram as condições e os impactos dessas operações?

Ao responder a essas questões, uma auditoria da dívida pública pode fornecer um diagnóstico claro sobre a situação fiscal de um país, identificar possíveis problemas e recomendar medidas para aprimorar a gestão da dívida, garantir a responsabilidade fiscal e proteger o interesse público.

✅Qual o resultado da auditoria da dívida pública do Equador?

O Equador realizou uma auditoria significativa da sua dívida pública entre 2007 e 2008, durante o governo de Rafael Correa. Essa auditoria foi um marco e teve resultados importantes:

Principais Conclusões e Resultados da Auditoria:

Identificação de Ilegalidades e Ilegitimidades: A auditoria revelou uma série de irregularidades, ilegalidades e ilegitimidades em grande parte da dívida externa do país. Foram apontadas cláusulas abusivas, violações de estatutos de instituições financeiras internacionais (como FMI e Banco Mundial), relações assimétricas entre as partes contratantes e até casos de usura e anatocismo (cobrança de juros sobre juros).

• Calote Seletivo e Renegociação: Com base nos achados da auditoria, o governo equatoriano declarou um calote seletivo de parte de sua dívida externa em 2008, classificando-a como "ilegal e ilegítima". Isso levou a uma renegociação da dívida, resultando em uma redução significativa do seu valor.

• Economia de Recursos: A renegociação da dívida gerou uma economia substancial de recursos para o Equador. Estima-se que o país economizou bilhões de dólares em pagamentos de juros e amortizações.

• Aumento dos Investimentos Sociais: Um dos impactos mais notáveis da auditoria e da renegociação da dívida foi a realocação desses recursos para investimentos sociais. O Equador triplicou seus investimentos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Em 2006, para cada dólar investido na área social, o país destinava US$ 1,8 para o pagamento da dívida; em 2011, esse valor foi reduzido para 33 centavos de dólar.

• Fortalecimento da Soberania: A auditoria e a subsequente ação do governo foram vistas como um ato de soberania, desafiando a dependência de instituições financeiras internacionais e priorizando as necessidades da população.

• Constituição de 2008: A nova Constituição equatoriana, aprovada em 2008, incorporou os aprendizados da auditoria, estabelecendo prioridades para o orçamento, como destinar 25% do orçamento para saúde, educação e setores sociais.

A experiência do Equador com a auditoria da dívida pública se tornou um exemplo e uma inspiração para outros países e movimentos sociais que buscam questionar e auditar suas próprias dívidas, visando maior transparência e destinação de recursos para o desenvolvimento social.

❓Por que não se audita a divida publica?

A falta de auditoria da dívida pública é complexa e multifacetada, envolvendo questões políticas, econômicas e de poder. A principal razão é a resistência de governos e instituições financeiras, que temem que uma auditoria revele inconsistências e irregularidades na formação e gestão da dívida, o que poderia comprometer seus interesses. 

Argumentos a favor da auditoria:

• Transparência e controle: A auditoria garante a transparência na formação e gestão da dívida, permitindo que a população e as instituições de controle fiscal possam verificar a legitimidade e a legalidade dos contratos e obrigações financeiras do Estado. 

• Identificação de dívidas ilegítimas: A auditoria pode identificar dívidas que não foram contraídas de forma transparente ou que não têm uma contrapartida em investimentos públicos, permitindo que o país se livre de obrigações financeiras prejudiciais. 

• Reorientação de recursos: Os recursos que seriam destinados ao pagamento da dívida poderiam ser investidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, gerando benefícios sociais e econômicos para a população. 

• Desmistificação do problema: A auditoria pode ajudar a esclarecer o problema da dívida pública e seus impactos, combatendo a desinformação e a manipulação que a dificultam. 

Argumentos contra a auditoria:

• Riscos para a confiança dos investidores: A auditoria pode gerar insegurança para os investidores, que podem interpretar a investigação como um sinal de instabilidade financeira e risco de calote. 

• Impacto nas taxas de juros: A auditoria pode levar a um aumento nas taxas de juros, pois os investidores podem exigir maiores juros para compensar o risco de calote. 

• Dificuldade em encontrar consenso: A auditoria pode ser controversa, pois diferentes grupos de interesse podem ter opiniões divergentes sobre a necessidade e a forma de realizar a investigação. 

• Dificuldade em identificar dívidas ilegítimas: Nem sempre é fácil determinar se uma dívida é ilegítima, pois o processo de tomada de decisão sobre a criação de dívidas pode ser complexo e envolver diferentes atores. 

Conclusão:

A auditoria da dívida pública é uma questão crucial para a transparência, o controle e o desenvolvimento socioeconômico de um país. Apesar dos argumentos contra, a necessidade de uma auditoria é cada vez mais evidente, especialmente em países com dívidas elevadas e complexas, como o Brasil. A falta de auditoria pode perpetuar um sistema financeiro que não beneficia a população e que impede o país de alcançar seu potencial de desenvolvimento. 

😕A então presidente Dilma Rousseff vetou, em janeiro de 2016, um artigo do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) que previa a realização de uma auditoria da dívida pública com participação da sociedade civil.

As principais justificativas apresentadas pelo governo para o veto foram:

• Conflito de competência e pacto federativo: A justificativa oficial apontava que a auditoria poderia gerar conflitos com o pacto federativo, uma vez que também atingiria as dívidas de estados e municípios.

• Transparência existente: O governo argumentava que a gestão da dívida pública já era realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

No entanto, a decisão gerou forte reação de entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que defendia a auditoria para:

• Corrigir distorções orçamentárias: A ACD argumentava que mais de 45% do orçamento anual estava comprometido com o pagamento de juros e amortizações da dívida, impedindo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

• Falta de transparência: A ACD questionava a transparência sobre diversos aspectos do endividamento, incluindo a identidade dos beneficiários da dívida, que eram considerados sigilosos pelo governo.

• Indícios de ilegalidade: A ACD apontava a existência de "indícios de ilicitude" na formação da dívida pública brasileira.

A Constituição Federal prevê a realização de uma auditoria da dívida pública por meio de uma Comissão Mista de deputados e senadores, mas a iniciativa da sociedade civil buscava uma fiscalização mais abrangente e independente. A organização Auditoria Cidadã da Dívida mobilizou-se para tentar derrubar o veto no Congresso Nacional, sem sucesso.

Análise Preliminar nº 6 – Dívida Interna Brasileira (Análise elaborada para prestar assessoria à CPI da Dívida Pública instalada na Câmara dos Deputados 2009/2010) - 26 de março, 2010

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/analise-preliminar-no-6-divida-interna-brasileira-analise-elaborada-para-prestar-assessoria-a-cpi-da-divida-publica-instalada-na-camara-dos-deputados-2009-2010/

Impostossauro ou Empresassauro? A farsa de quem quer um Estado só para si

https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/impostossauro-ou-empresassauro-a-farsa-de-quem-quer-um-estado-so-para-si-711767/

Desigualdade: desafio de sobrevivência para o Partido Comunista Chinês

 

Desigualdade: 

desafio de sobrevivência 

para o Partido Comunista Chinês

Nesta publicação a imagem e os textos são resultado das seguintes questões propostas à GEMINI-IA:

1. Peço analisar a evolução da desigualdade de renda, na China,  entre 1980 e 2025 
2. Peço analisar os desafios para o Partido Comunista Chinês, decorrentes do aumento da desigualdade de renda
3. Peço analisar o papel do governo e do Partido Comunista: Como eles influenciam o sistema financeiro chinês 
4. Como é a relação entre os bilionários chineses e o Partido Comunista Chinês (PCC) 

[1] A desigualdade de renda na China passou por uma transformação significativa entre 1980 e 2025. No início do período de reformas econômicas, a China exibia níveis relativamente baixos de desigualdade. No entanto, à medida que a economia chinesa se desenvolveu e se orientou para o mercado, a desigualdade de renda aumentou consideravelmente.

Principais tendências e fatores:

• Aumento acentuado: Após as reformas econômicas de 1978, a desigualdade de renda na China aumentou rapidamente. O coeficiente de Gini, uma medida comum de desigualdade de renda (onde 0 representa igualdade perfeita e 1 representa desigualdade perfeita), saltou de aproximadamente 0,30 em 1980 para mais de 0,50 em meados dos anos 2000. Alguns estudos chegaram a estimativas ainda maiores nesse período.
• Urbanização e disparidade rural-urbana: Uma das principais causas do aumento da desigualdade foi a crescente disparidade entre as áreas urbanas e rurais. As políticas de desenvolvimento favoreceram historicamente as cidades, levando a um crescimento de renda mais rápido nas áreas urbanas em comparação com o campo. O sistema hukou, que restringe a migração rural-urbana, também contribuiu para essa disparidade.
• Recompensas ao capital e habilidades: A transição para uma economia de mercado aumentou as recompensas para o capital, a educação e as habilidades. Isso levou a uma maior diferenciação salarial e de renda entre os trabalhadores qualificados e não qualificados.
• Disparidades regionais: O crescimento econômico não foi uniforme em toda a China. As regiões costeiras se desenvolveram mais rapidamente do que as regiões do interior, contribuindo para a desigualdade regional de renda.
• Pico e possível declínio: A desigualdade de renda na China atingiu o pico em meados dos anos 2000. Desde então, há evidências de uma possível modesta diminuição na desigualdade, embora os níveis ainda permaneçam relativamente altos. Dados oficiais do Escritório Nacional de Estatísticas da China indicam um coeficiente de Gini de 0,467 em 2022.
• Políticas governamentais: Nos últimos anos, o governo chinês implementou várias políticas destinadas a reduzir a desigualdade, incluindo o relaxamento do sistema hukou, a abolição de impostos agrícolas e o aumento das transferências centrais para financiar a saúde e a educação nas áreas rurais. Essas políticas podem ter contribuído para a recente estabilização ou ligeira diminuição da desigualdade.

Situação atual (2025):

Embora seja difícil fornecer um valor exato para o coeficiente de Gini em 2025 sem dados oficiais consolidados, é provável que a desigualdade de renda na China permaneça em um nível relativamente alto, embora possivelmente ligeiramente inferior ao pico de meados dos anos 2000. O governo continua a enfatizar a "prosperidade comum" como um objetivo político, o que sugere que os esforços para reduzir a desigualdade de renda provavelmente continuarão a influenciar a trajetória futura.

Em resumo, a China testemunhou um aumento significativo na desigualdade de renda desde 1980, impulsionado pelas reformas econômicas, pela disparidade rural-urbana e regional e pelas recompensas diferenciadas ao capital e às habilidades. Embora haja indicações de uma possível estabilização ou ligeira diminuição nos últimos anos, a desigualdade de renda continua sendo uma questão importante na China em 2025.

[2] A crescente desigualdade de renda na China entre 1980 e 2025 representou um desafio multifacetado para o Partido Comunista Chinês (PCC), impactando sua legitimidade, coesão social e capacidade de governança.

Ameaça à Legitimidade:

• Erosão da base ideológica: O PCC ascendeu ao poder com a promessa de uma sociedade igualitária. O aumento da disparidade de renda contradiz esse princípio fundamental, levantando questões sobre a validade da ideologia socialista com características chinesas. A população pode questionar se o partido está realmente servindo aos interesses de todos ou apenas de uma elite enriquecida.
• Perda de apoio popular: Historicamente, o PCC obteve apoio significativo das classes trabalhadoras e rurais. A crescente desigualdade pode alienar esses grupos, que podem sentir que os benefícios do crescimento econômico não estão sendo distribuídos de forma justa. Isso pode levar à insatisfação e ao enfraquecimento da legitimidade do partido.
• Aumento da percepção de injustiça: Uma grande disparidade de renda pode levar a sentimentos de injustiça e ressentimento na sociedade. As pessoas podem sentir que o sistema é manipulado a favor dos ricos e poderosos, minando a confiança no governo e no partido.

Desafios à Coesão Social:

• Polarização social: A crescente desigualdade pode levar a uma maior divisão entre ricos e pobres, criando diferentes classes sociais com interesses divergentes. Isso pode resultar em tensões sociais, desconfiança e até conflitos.
• Aumento do crime e da instabilidade: Estudos sugerem que a alta desigualdade de renda pode estar associada a taxas de criminalidade mais elevadas e maior instabilidade social. O sentimento de privação relativa pode levar a comportamentos antissociais e protestos.
• Impacto no bem-estar: A desigualdade de renda pode ter consequências negativas para a saúde física e mental, o acesso à educação e outras oportunidades para aqueles com rendas mais baixas, exacerbando as divisões sociais.

Implicações para a Governança:

• Pressão por políticas redistributivas: A crescente desigualdade coloca pressão sobre o PCC para implementar políticas que visem a redistribuição de renda e a redução da disparidade. Isso pode incluir reformas fiscais, aumento dos gastos sociais e outras medidas para apoiar os menos favorecidos.
• Dificuldade na implementação de políticas: A desigualdade de renda pode criar obstáculos à implementação de políticas em outras áreas. Por exemplo, pode ser mais difícil obter apoio público para reformas econômicas ou sociais se uma parcela significativa da população sentir que não se beneficiará delas.
• Risco de corrupção: A concentração de riqueza e poder pode aumentar o risco de corrupção, o que pode exacerbar ainda mais a desigualdade e minar a confiança no partido e no governo.

Resposta do PCC:

O PCC tem reconhecido o problema da desigualdade de renda e implementado várias iniciativas para abordá-lo, incluindo a campanha de "Prosperidade Comum" lançada mais recentemente. Essas iniciativas visam promover um desenvolvimento mais equilibrado e inclusivo, reduzir as disparidades regionais e de renda, e melhorar os serviços públicos para todos os cidadãos. No entanto, a eficácia dessas medidas e o grau em que elas conseguirão mitigar os problemas derivados da desigualdade de renda ainda estão sendo observados.

Em suma, o aumento da desigualdade de renda representou e continua a representar um desafio significativo para o Partido Comunista Chinês, com implicações para sua legitimidade, a coesão social e a governança do país. A capacidade do PCC de abordar efetivamente essa questão será crucial para a estabilidade e o futuro desenvolvimento da China.

[3] O governo e o Partido Comunista Chinês (PCC) exercem uma influência abrangente e profunda sobre o sistema financeiro da China, moldando sua estrutura, operações e direção. Essa influência é um aspecto central do modelo de "economia de mercado socialista" da China.

O Papel do Governo:

• Regulação e Supervisão: O governo, através de instituições como o Banco Popular da China (PBOC), a Administração Nacional de Regulação Financeira (NFRA) e a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC), estabelece e aplica regulamentos que governam bancos, seguradoras, mercados de capitais e outras instituições financeiras. O objetivo é manter a estabilidade financeira, mitigar riscos sistêmicos e proteger os investidores.
• Política Monetária: O PBOC, como banco central, formula e implementa a política monetária, utilizando instrumentos como taxas de juros, requisitos de reserva e operações de mercado aberto para influenciar a liquidez e as condições de crédito na economia.
• Propriedade e Participação: O Estado mantém uma participação significativa em grandes bancos comerciais e outras instituições financeiras, o que lhe confere uma influência direta em suas decisões e operações. Além disso, empresas estatais (SOEs) desempenham um papel importante no sistema financeiro como mutuários e, em alguns casos, como investidores.
• Direcionamento de Crédito: Historicamente, o governo tem utilizado o sistema financeiro para direcionar o crédito para setores estratégicos da economia e para apoiar objetivos de desenvolvimento específicos. Embora essa prática tenha diminuído com as reformas orientadas para o mercado, a influência governamental nas decisões de alocação de crédito ainda é perceptível.
• Intervenção no Mercado: O governo chinês demonstra uma disposição de intervir diretamente nos mercados financeiros para manter a estabilidade, reduzir a volatilidade e evitar crises. Isso pode incluir a compra ou venda de ativos, restrições à negociação e outras medidas administrativas.

O Papel do Partido Comunista:

• Liderança Política: O PCC estabelece a direção política e as prioridades para o desenvolvimento econômico e financeiro da China. As decisões e diretrizes do partido moldam as políticas governamentais e regulatórias no setor financeiro.
• Controle Institucional: O partido exerce influência sobre as instituições financeiras através de nomeações de pessoal chave, supervisão ideológica e estabelecimento de comitês do partido dentro das organizações financeiras. Essa presença partidária visa garantir que as instituições financeiras estejam alinhadas com os objetivos e políticas do PCC.
• Integração com o Setor Privado: Nos últimos anos, o PCC tem aumentado sua presença e influência dentro de empresas privadas, incluindo aquelas do setor financeiro. Células do partido são estabelecidas em muitas empresas privadas, e os membros do partido podem ocupar posições de liderança, influenciando as decisões corporativas.
• Estabilidade e Controle: O PCC prioriza a estabilidade financeira como um pilar da estabilidade social e política. O partido utiliza sua influência para garantir que o sistema financeiro opere de forma a não ameaçar essa estabilidade, mesmo que isso signifique intervir nos mercados ou exercer um controle mais rigoroso.
• Direcionamento Estratégico: O PCC desempenha um papel crucial na definição das prioridades estratégicas de longo prazo para o sistema financeiro, como o desenvolvimento de tecnologias financeiras, a internacionalização do Renminbi e a gestão de riscos financeiros em um contexto de crescimento econômico e abertura.

Em resumo:

O sistema financeiro chinês opera sob a forte influência tanto do governo quanto do Partido Comunista. O governo atua como regulador, supervisor e, em muitos casos, como proprietário e participante ativo do sistema. O PCC, por sua vez, estabelece a orientação política geral, garante o alinhamento ideológico e institucional e prioriza a estabilidade. Essa intrincada relação molda a forma como o capital é alocado, os riscos são gerenciados e o sistema financeiro evolui na China. A influência do PCC tem se intensificado nos últimos anos, com um foco maior no fortalecimento do papel do partido em todos os aspectos da sociedade, incluindo o setor financeiro.

[4] A relação entre os bilionários chineses e o Partido Comunista Chinês (PCC) é complexa e multifacetada, caracterizada por interdependência, vigilância e uma dinâmica de poder onde o partido invariavelmente detém a primazia.

Interdependência e Apoio Mútuo:

• Necessidade de Aprovação Política: Para ascender e prosperar no ambiente de negócios chinês, que é fortemente influenciado pelo Estado, os bilionários geralmente precisam navegar e manter boas relações com o PCC. Isso pode envolver demonstrar lealdade, apoiar as políticas do partido e, em alguns casos, até mesmo filiar-se ao PCC, como foi o caso de figuras proeminentes como Jack Ma, fundador do Alibaba.
• Benefícios da Filiação: A filiação ao PCC pode oferecer vantagens significativas, como maior acesso a recursos, contratos estatais e proteção em um ambiente de negócios complexo e regulamentado. Ter "conexões políticas" é frequentemente visto como um ativo crucial para o sucesso empresarial na China.
• Contribuições para o Desenvolvimento: O PCC reconhece a importância do setor privado para o crescimento econômico e a modernização da China. Bilionários e suas empresas contribuem significativamente para a criação de empregos, inovação e riqueza nacional, o que se alinha com os objetivos do partido.

Vigilância e Controle do PCC:

• Prioridade do Partido: Apesar da riqueza e influência dos bilionários, o PCC sempre priorizará a manutenção de seu poder e a estabilidade social. O partido não hesitará em intervir ou exercer controle sobre as empresas privadas e seus líderes se considerar que seus interesses estão ameaçados.
• Campanhas de "Prosperidade Comum": Iniciativas recentes, como a campanha de "prosperidade comum" liderada por Xi Jinping, demonstram a determinação do partido em reduzir a desigualdade de riqueza e garantir que os bilionários contribuam mais para a sociedade, muitas vezes por meio de doações e investimentos em áreas designadas pelo governo.
• Regulamentação e Fiscalização: O PCC possui amplos poderes regulatórios e de fiscalização sobre as empresas. Mudanças repentinas nas regulamentações podem impactar significativamente os negócios dos bilionários, e investigações anticorrupção podem atingir figuras de alto escalão, como demonstrado por casos de bilionários que desapareceram da vista pública ou foram alvo de escrutínio regulatório.
• Incorporação do Partido nas Empresas: O PCC tem aumentado sua presença dentro das empresas privadas, exigindo a criação de células do partido e, em alguns casos, a nomeação de funcionários do partido para cargos de liderança, reforçando a influência do partido nas decisões corporativas.

Dinâmica de Poder:

• O Partido no Comando: Em última análise, a relação é hierárquica, com o PCC no topo. Os bilionários podem ter influência econômica significativa, mas seu poder político é derivado e condicionado pela aprovação do partido.
• Navegando em um Ambiente Sensível: Os bilionários precisam navegar cuidadosamente nesse ambiente, equilibrando o sucesso empresarial com a necessidade de demonstrar lealdade e evitar antagonizar o partido. A linha entre proximidade e distância da política é tênue e exige cautela.
• Risco de Mudanças Políticas: A relação pode ser volátil, sujeita a mudanças nas prioridades políticas e nas lideranças do partido. Bilionários que outrora foram favorecidos podem rapidamente cair em desgraça se suas ações forem consideradas contrárias aos interesses do PCC.

Em resumo, a relação entre os bilionários chineses e o PCC é uma dança complexa de apoio mútuo e controle estatal. Os bilionários prosperam dentro de um sistema que, em última análise, é controlado pelo partido, e o partido se beneficia da contribuição econômica desses indivíduos e suas empresas. No entanto, o PCC mantém uma vigilância constante e não hesitará em exercer seu poder para garantir sua primazia e o alinhamento dos bilionários com seus objetivos políticos e sociais.

Proudhon: Manifesto Eleitoral do Povo [Novembro de 1848]

 

Manifesto Eleitoral do Povo [Novembro de 1848]

Trecho do capítulo em que Proudhon discute:

• As Causas da Desigualdade 

• Como o Povo CONSTRUIRÁ o Socialismo (via Associações Livres [Cooperativas] de Trabalhadores que Contratam Entre Si a Comercialização, o Crédito e a Produção de Bens e Serviços). O Socialismo não pode ser outorgado pelo Estado ou Partidos [as Revoluções Comunistas, do Século 20, apenas trocaram as Castas Dominantes]

 Livro: 

A Propriedade É um Roubo e Outros Escritos Anarquistas 

- Pierre Joseph Proudhon  (1809-1865)

Ora, qual é a causa da desigualdade?

Esta causa, segundo nós, foi tornada pública por todas as críticas socialistas que se sucederam, notadamente depois de Jean Jacques (Rousseau); esta causa é a realização na sociedade desta tripla abstração: capital, trabalho, talento.

É porque a sociedade se dividiu em três categorias de cidadãos correspondentes aos três termos desta fórmula; quer dizer, porque se fez nela uma classe de capitalistas ou proprietários, uma outra classe de trabalhadores e uma terceira classe de capacidades, é que constantemente se chegou nela à distinção de castas e que a metade do gênero humano foi escrava da outra metade.

Por toda a parte em que se pretendeu de fato, organicamente, estas três coisas, o capital, o trabalho e o talento, o trabalhador foi escravizado: ele se chamou alternativamente escravo, servo, pária, plebeu, proletário; o capitalista foi explorador: nomeia-se ora patrício ou nobre, ora proprietário ou burguês; o homem de talento foi um parasita, um agente de corrupção e servidão: este foi primeiro o sacerdote, mais tarde o clérigo, hoje o funcionário público, qualquer gênero de capacidade e de monopólio.

O dogma fundamental do socialista consiste então em transformar a fórmula aristocrática: capital-trabalho-talento nesta simples: trabalho! Em fazer, por conseguinte, que todo cidadão seja ao mesmo tempo, com idêntico valor e num mesmo grau, capitalista, trabalhador e sábio ou artista.

O produtor e o consumidor, na realidade das coisas, como na ciência econômica, é sempre o mesmo personagem, considerado somente de dois pontos de vista diferentes.

Por que este não seria da mesma maneira capitalista e trabalhador? Trabalhador e artista? Separai estas qualidades na organização social e vós criais fatalmente castas, a desigualdade, a miséria; uni-as, ao contrário, em cada indivíduo, e vós tendes a igualdade, tendes a República. É assim ainda que na ordem política devem se apagar um dia todas estas distinções de governantes e governados, administradores e administrados, funcionários públicos e contribuintes etc. É necessário, para o desenvolvimento da ideia social, que cada cidadão seja tudo; porque, se não é tudo, ele não é livre; sofre opressão e exploração em algum aspecto.

Qual é então o meio de operar esta grande fusão?

O meio é indicado pelo próprio mal. E, em primeiro lugar, esforcemo-nos para ainda melhor definir, se é possível, o mal.

Visto que o proletariado e a miséria têm por causa orgânica a divisão da sociedade em duas classes: uma que trabalha e não possui; a outra que possui e não trabalha, que, por conseguinte, consome sem produzir; segue-se que o mal de que sofre a sociedade consiste nesta ficção singular de que o capital é, por ele mesmo, produtivo; enquanto o trabalho, por ele mesmo, não o é.

Com efeito, para que as condições fossem iguais, nesta hipótese da separação do trabalho e do capital, seria preciso que, como o capitalista se desenvolve através de seu capital, sem trabalhar, também o trabalhador pudesse se desenvolver através de seu trabalho, sem capital. Ora, não é o que acontece.

Portanto, a igualdade, a liberdade, a fraternidade são impossíveis no regime atual; portanto a miséria e o proletariado são a consequência fatal da presente organização da propriedade.

Todo aquele que o sabe, e não o confessa, mente igualmente à burguesia e ao proletariado.

Todo aquele que solicita os sufrágios do povo e o dissimula não é nem socialista nem democrata.

Nós o repetimos:

A produtividade do capital [Capital Financeiro], aquela que o Cristianismo condenou sob o nome de usura, tal é a verdadeira causa da miséria, a verdadeira origem do proletariado, o eterno obstáculo ao estabelecimento da República.

Nada de equívoco, nada de confusão, nada de subterfúgio! Que aqueles que se dizem democrata socialistas assinem conosco esta profissão de fé; com este sinal, mas somente com este sinal, nós reconhecemos neles irmãos, verdadeiros amigos do povo, nós subscreveremos todos os seus atos.

E agora, o meio de extirpar o mal, de fazer cessar a usura, qual é? Será atacar o lucro francamente, apoderarmo-nos da renda? Será, ao professar o maior respeito pela propriedade, roubá-la através do imposto, na medida em que ela é adquirida pelo trabalho e consagrada pela lei?

É aqui sobretudo que os verdadeiros amigos do povo se distinguem daqueles que não querem senão comandar o povo; é aqui que se separam de seus pérfidos imitadores.

O meio de destruir a usura não é, mais uma vez, confiscar a usura; é opor princípio a princípio, isto é, numa palavra, organizar o crédito.

Organizar o crédito, para o socialismo, não é emprestar a juros, visto que isto sempre seria reconhecer a soberania do capital; é organizar a solidariedade dos trabalhadores entre eles, é criar sua garantia mútua, segundo este princípio de economia vulgar de que tudo que tem um valor de troca pode ser um objeto de troca, pode, por conseguinte, dar matéria a crédito.

Do mesmo modo que o banqueiro empresta seu dinheiro ao negociante que lhe paga isso em juros:

O proprietário fundiário empresta sua terra ao camponês que lhe paga um arrendamento;

O proprietário de imóvel empresta um alojamento ao locatário que lhe paga isso em aluguel;

O comerciante empresta sua mercadoria à freguesia que compra à prestação;

Da mesma maneira o trabalhador empresta seu trabalho ao patrão que lhe paga no fim do mês ou no fim da semana. Todos quantos somos, nós emprestamos reciprocamente alguma coisa: não se diz vender a crédito, trabalhar a crédito, beber a crédito?

Portanto, o trabalho pode dar crédito dele mesmo, ele pode ser credor como o capital.

Portanto, ainda, dois ou mais trabalhadores podem emprestar entre si seus produtos e, se eles se combinam por operações contínuas deste gênero, organizarão entre eles o crédito.

Eis o que compreenderam admiravelmente as associações operárias que, espontaneamente, sem comandita, sem capitais, se formam em Paris e Lyon, e somente por isto elas se colocam em relação umas com as outras, elas se emprestam, organizam, como se diz, o trabalho.

De modo que, organização do crédito, organização do trabalho, associação, é uma única e mesma coisa. Não é uma escola, não é um teórico que diz isto; é o fato atual, o fato revolucionário que o demonstra.

Desta maneira a aplicação de um princípio conduz o povo à descoberta de um outro, uma solução obtida conduz sempre a uma outra solução. Se portanto acontecesse que os trabalhadores se combinassem em todas as partes da República e se organizassem da mesma maneira, é evidente que, senhores do trabalho e produzindo incessantemente, pelo trabalho, novos capitais, logo teriam reconquistado, por sua organização e sua concorrência, o capital alienado; atrairiam a eles, principalmente, a pequena propriedade, o pequeno comércio e a pequena indústria; depois a grande propriedade e as grandes empresas; depois as explorações mais vastas, as minas, os canais, as estradas de ferro; eles se tornariam os senhores de tudo pela adesão sucessiva dos produtores e a liquidação das propriedades, sem espoliação nem saque dos proprietários.

(...) Tal é a obra começada espontaneamente sob nossos olhos pelo povo, obra que ele continua com energia admirável, através de todas as dificuldades da questão e das mais horríveis privações. E, não convém se cansar de dizê-lo, não são os fundadores de escola que começaram este movimento, não é o Estado que deu o primeiro impulso, é o povo. Nós não somos aqui senão seus intérpretes. Nossa fé, a fé democrática e social, já não é mais uma utopia, é uma realidade. Não é de modo nenhum nossa doutrina que pregamos; são as ideias populares que tomamos por tema de nossos desenvolvimentos.

Aquelas não são os nossos que desconhecem, que nos falam de associação e de República e que não ousam confessar para seus irmãos os verdadeiros socialistas, os verdadeiros republicanos.

Devotados há dez anos a esta ideia, nós não esperamos o triunfo do povo para nos alinharmos com ele.

(...) Que o governo, que a Assembleia Nacional, que a própria burguesia nos protejam e nos ajudem no cumprimento de nossa obra, seremos gratos por isso. Mas que não se procure mais nos distrair daquilo que vemos como os verdadeiros interesses do povo; que não se tente nos iludir com inúteis aparências de reforma. Estamos bastante esclarecidos para sermos novamente ingênuos, sabemos melhor como vai o mundo do que os políticos que nos honram com suas advertências.

Nós estimaríamos muito que o Estado, através de contribuições tomadas sobre o orçamento, contribuísse para a emancipação dos trabalhadores; não veríamos senão com desconfiança o que se chama organização do crédito pelo Estado, e que não é, segundo nós, senão a última forma de exploração do homem pelo homem. Nós rejeitamos o crédito do Estado porque o Estado, endividado em oito bilhões, não possui um centavo do qual possa dar crédito; porque sua procuração repousa somente sobre um papel de valor fixo; porque o valor fixo leva fatalmente à depreciação e porque a depreciação sempre atinge o trabalhador de preferência ao proprietário; porque nós, produtores associados ou em via de associação, nós não temos necessidade nem do Estado nem de valor fixo para organizar nossas trocas; porque, enfim, o crédito pelo Estado é sempre o crédito pelo capital, não o crédito pelo trabalho, sempre a monarquia, não a democracia.

No sistema que nos é proposto [2] e que nós rejeitamos com toda a energia de nossas convicções, o Estado, para dar crédito, deve antes de tudo se prover de capitais. Estes capitais, é preciso que ele os exija à propriedade, pela via do imposto. É portanto voltar sempre ao princípio, enquanto se trata de destruí-lo; é transferir a riqueza, enquanto seria preciso criá-la; é afastar a propriedade após tê-la proclamado, pela Constituição, inviolável.

Que outros, com ideias menos avançadas e menos suspeitas, de moral meticulosa, apoiem tais ideias, não acusaremos de modo algum sua tática. Quanto a nós, que não fazemos de maneira alguma guerra aos ricos mas aos princípios; nós, que a contrarrevolução não cessa de caluniar, nós devemos ser mais rigorosos. Nós somos socialistas, nós não somos espoliadores.

Não queremos imposto progressivo porque o imposto progressivo é a consagração do produto líquido, e nós queremos abolir, pela associação, o produto líquido; porque, se o imposto progressivo não retira ao rico a totalidade de sua renda, não é senão uma concessão feita ao proletariado, uma espécie de resgate do direito de usura, numa palavra, uma decepção, e porque, se retira toda a renda, é o confisco da propriedade, a expropriação sem indenização prévia e sem utilidade pública.

Que aqueles, portanto, que se dizem antes de tudo homens políticos invoquem o imposto progressivo como uma represália em relação à propriedade, como um castigo ao egoísmo burguês; nós respeitamos suas intenções e, se jamais lhes for dado aplicar seus princípios, deixaremos livre trânsito à justiça de Deus. Para nós, representantes daqueles que tudo perderam no regime do capital, o imposto progressivo, precisamente porque é uma restituição forçada, nos é interdito; nós jamais proporemos isso ao povo. Nós somos socialistas, homens de reconciliação e de progresso; nós não exigimos nem reação nem lei agrária.

Nós não queremos o imposto sobre as rendas do Estado porque este imposto é, como o imposto progressivo, em relação aos capitalistas, somente um confisco e, em relação ao povo, somente uma transação, um logro. Nós acreditamos que o Estado tem o direito de resgatar suas dívidas, por conseguinte, de emprestar a juros mais baixos; não pensamos que lhe seja permitido, sob pretexto de imposto, faltar a seus compromissos. Nós somos socialistas, nós não somos bancarroteiros.

Nós não queremos o imposto sobre as heranças porque este imposto não é também senão uma retirada da propriedade, e que, sendo a propriedade um direito constitucional reconhecido por toda a gente, é preciso nela respeitar o voto da maioria; porque isto seria um ataque à família; porque não temos que produzir, para emancipar o proletariado, esta nova hipocrisia. A transmissão de bens, sob a lei da associação, não se aplicando de modo algum aos instrumentos de trabalho, não pode tornar-se uma causa de desigualdade. Deixai portanto a fortuna ir do proprietário morto ao seu parente mais distante, frequentemente o mais pobre. Nós somos socialistas, nós não somos captores de heranças.

Nós não queremos o imposto sobre os objetos de luxo porque isto seria aniquilar as indústrias de luxo; porque os produtos de luxo são a própria expressão do progresso; porque, sob o império do trabalho e com a subordinação do capital, o luxo deve ser acessível a todos os cidadãos, sem exceção. Por que, após haver encorajado a propriedade, nós puniríamos de seu gozo os proprietários? Nós somos socialistas, nós não somos invejosos.

(...) Nós não queremos a expropriação pelo Estado das minas, canais e estradas de ferro: sempre é a monarquia, sempre o salariado. Nós queremos que as minas, os canais e as estradas de ferro sejam entregues às associações operárias, organizadas democraticamente, trabalhando sob a fiscalização do Estado, nas condições estabelecidas pelo Estado, e sob sua própria responsabilidade.

Nós queremos que estas associações sejam modelos propostos à agricultura, à indústria e ao comércio, o primeiro núcleo desta vasta federação de companhias e sociedades, reunidas pelo laço comum da República democrática e social.

Nós não queremos tanto o governo do homem pelo homem como a exploração do homem pelo homem; aqueles que pegam tão depressa a fórmula socialista refletiram sobre isso?

Nós queremos a economia nos gastos do Estado, assim como queremos a fusão completa, no trabalhador, dos direitos do homem e do cidadão, dos atributos do capital e do talento. É por isso que nós exigimos certas coisas que o socialismo indica, e que os homens que se pretendem mais especialmente políticos não compreendem.

A política tende a especializar e multiplicar indefinidamente os empregos; o socialismo tende a fundi-los uns nos outros.

Assim, nós acreditamos que a quase totalidade de obras públicas pode e deve ser executada pelo exército; que esta participação nas obras públicas é o primeiro tributo que a juventude republicana deve pagar à pátria; que em consequência o orçamento da guerra e o das obras públicas é um gasto inútil. É uma economia de mais de cem milhões; a política não se preocupa com isso.

Fala-se de ensino profissional. Nós acreditamos que a escola da agricultura é a agricultura; a escola das artes, profissões e manufaturas é a oficina; a escola do comércio é o balcão; a escola das minas é a mina; a escola da navegação é o navio; a escola da administração é a administração etc.

O aprendiz é tão necessário ao trabalho quanto o operário: por que colocá-lo à parte numa escola? Nós queremos a mesma educação para todos: de que servem estas escolas que, para o povo, não são senão escolas de aristocratas e para nossas finanças um gasto inútil? Organizai a associação e, imediatamente, toda oficina tornando-se escola, todo trabalhador é mestre, todo estudante aprendiz. Homens de elite se produzem tão bem ou melhor na obra como na sala de estudo.

A mesma coisa no governo.

Não é suficiente dizer que se é contra a presidência se não se abolem os ministérios, eterno objeto da ambição política. Cabe à Assembleia Nacional exercer, pela organização de seus comitês, o poder executivo, como ela exerce por suas deliberações em comum e seus votos o poder legislativo. Os ministros, subsecretários de Estado, chefes de divisão etc., são uma repetição inútil dos representantes, cuja vida desocupada, dissipada, entregue à intriga e à ambição, é uma causa incessante de embaraço para a administração, de más leis para a sociedade, de despesas estéreis para o Estado.

Que nossos jovens sócios o metam na cabeça: o socialismo é o contrário do governamentalismo. Isto é tão velho para nós quanto o preceito: Entre senhor e escravo nada de sociedade.

Nós queremos, ao lado do sufrágio universal, e como consequência deste sufrágio, a aplicação do mandato imperativo. Os políticos se revoltam com isso! O que quer dizer que a seus olhos o povo, elegendo representantes, não se dá de modo algum mandatários, ele aliena sua soberania! Com certeza isto não é socialismo, isto não é nem mesmo a democracia.

Nós queremos a liberdade ilimitada do homem e do cidadão, salvo o respeito à liberdade do outro:

• Liberdade de associação;

• Liberdade de reunião;

• Liberdade de culto;

• Liberdade de imprensa;

• Liberdade de pensamento e de palavra;

• Liberdade de trabalho, de comércio e de indústria;

• Liberdade de ensino.

Numa palavra, liberdade absoluta.

Ora, entre estas liberdades há sempre alguma que a velha política não admite, o que acarreta a ruína de todas! Nos dirão um momento: mas quer-se a liberdade com exceção ou sem exceção?

Nós queremos a família: onde estão aqueles que a respeitam mais que nós? Mas nós não tomamos a família como modelo da sociedade. Os defensores da monarquia nos ensinaram que era à imagem da família que as monarquias eram constituídas. A família é o elemento patriarcal ou dinástico, o rudimento da realeza; o modelo da sociedade civil é a sociedade fraternal.

Nós queremos a propriedade, mas colocada em seus justos limites, quer dizer, à livre disposição dos frutos do trabalho, a propriedade menos a usura! Nós não temos necessidade de dizer isso mais. Aqueles que nos conhecem nos entendem.

Tal é, em substância, nossa profissão de fé.

Era importante, sem dúvida, saber, de um lado, se o povo devia se abster ou votar; em segundo lugar, sob que bandeira se faria a eleição, sob que profissão de fé.