✅A auditoria da dívida pública é prevista no Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Este artigo estabelece que, no prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional deveria proceder à auditoria de todos os contratos de dívida pública, a fim de apurar irregularidades.
É importante notar que, apesar da previsão constitucional, a efetivação de uma auditoria completa e abrangente da dívida tem sido um tema de constante debate e reivindicação por parte de movimentos sociais e entidades civis, como a Auditoria Cidadã da Dívida.
São quase 40 anos que esperamos que - conforme exigido na Constituição de 1988 - nos provem como e porque devemos tanto. Que nos demonstrem que não houve CORRUPÇÃO na contratação e renegociação desta divida que CONSOME QUASE 50% de NOSSOS IMPOSTOS (que tanta falta fazem para atender os Direitos da MAIORIA da População)
✅Questões Chave para uma Auditoria da Dívida Pública
Uma auditoria da dívida pública é um processo fundamental para garantir a transparência, a legitimidade e a sustentabilidade da gestão fiscal de um país. Para ser completa e eficaz, essa auditoria deve buscar responder a uma série de questões cruciais. Aqui estão as principais:
1. Legalidade e Legitimidade da Dívida
- A dívida foi contraída em conformidade com a legislação vigente? Isso inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal, leis orçamentárias e outras normativas aplicáveis.
- As operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo Legislativo?
- Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos? Ou seja, o dinheiro foi usado para os fins para os quais foi originalmente destinado?
- Existem indícios de irregularidades ou ilegalidades nas operações de dívida, como corrupção, fraudes ou manipulação de informações?
- Quais foram as condições dos empréstimos (taxas de juros, prazos, garantias)? Elas eram as mais vantajosas para o Estado no momento da contratação?
2. Transparência e Governança
- As informações sobre a dívida pública são completas, precisas e de fácil acesso ao público?
- Qual a qualidade dos sistemas de registro e controle da dívida? Eles são robustos e confiáveis?
- Há clareza nos fluxos de decisão e nas responsabilidades pela gestão da dívida?
- As projeções e relatórios sobre a dívida são realistas e baseados em premissas sólidas?
3. Impacto Socioeconômico e Sustentabilidade
- A dívida pública é sustentável no longo prazo, considerando a capacidade de pagamento do Estado e a saúde fiscal do país?
- Qual o impacto da dívida no orçamento público, especialmente em relação a gastos sociais e investimentos?
- Como a dívida afeta a distribuição de renda e a desigualdade social?
- Existem riscos fiscais não explicitados que possam comprometer a capacidade de pagamento da dívida no futuro?
- A dívida está sendo usada para financiar projetos que geram valor para a sociedade e promovem o desenvolvimento econômico, ou para cobrir despesas correntes de forma insustentável?
4. Condições e Agentes da Dívida
- Quem são os principais credores da dívida (instituições financeiras, organismos internacionais, investidores privados, etc.)?
- Quais os termos e condições contratuais de cada dívida (taxas de juros, prazos, cláusulas de renegociação)?
- Existem cláusulas contratuais que impõem condicionalidades ou restrições à soberania do país?
- Houve renegociações ou repactuações da dívida? Se sim, quais foram as condições e os impactos dessas operações?
Ao responder a essas questões, uma auditoria da dívida pública pode fornecer um diagnóstico claro sobre a situação fiscal de um país, identificar possíveis problemas e recomendar medidas para aprimorar a gestão da dívida, garantir a responsabilidade fiscal e proteger o interesse público.
✅Qual o resultado da auditoria da dívida pública do Equador?
O Equador realizou uma auditoria significativa da sua dívida pública entre 2007 e 2008, durante o governo de Rafael Correa. Essa auditoria foi um marco e teve resultados importantes:
Principais Conclusões e Resultados da Auditoria:
Identificação de Ilegalidades e Ilegitimidades: A auditoria revelou uma série de irregularidades, ilegalidades e ilegitimidades em grande parte da dívida externa do país. Foram apontadas cláusulas abusivas, violações de estatutos de instituições financeiras internacionais (como FMI e Banco Mundial), relações assimétricas entre as partes contratantes e até casos de usura e anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
- Calote Seletivo e Renegociação: Com base nos achados da auditoria, o governo equatoriano declarou um calote seletivo de parte de sua dívida externa em 2008, classificando-a como "ilegal e ilegítima". Isso levou a uma renegociação da dívida, resultando em uma redução significativa do seu valor.
- Economia de Recursos: A renegociação da dívida gerou uma economia substancial de recursos para o Equador. Estima-se que o país economizou bilhões de dólares em pagamentos de juros e amortizações.
- Aumento dos Investimentos Sociais: Um dos impactos mais notáveis da auditoria e da renegociação da dívida foi a realocação desses recursos para investimentos sociais. O Equador triplicou seus investimentos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Em 2006, para cada dólar investido na área social, o país destinava US$ 1,8 para o pagamento da dívida; em 2011, esse valor foi reduzido para 33 centavos de dólar.
- Fortalecimento da Soberania: A auditoria e a subsequente ação do governo foram vistas como um ato de soberania, desafiando a dependência de instituições financeiras internacionais e priorizando as necessidades da população.
- Constituição de 2008: A nova Constituição equatoriana, aprovada em 2008, incorporou os aprendizados da auditoria, estabelecendo prioridades para o orçamento, como destinar 25% do orçamento para saúde, educação e setores sociais.
A experiência do Equador com a auditoria da dívida pública se tornou um exemplo e uma inspiração para outros países e movimentos sociais que buscam questionar e auditar suas próprias dívidas, visando maior transparência e destinação de recursos para o desenvolvimento social.
❓Por que não se audita a divida publica?
A falta de auditoria da dívida pública é complexa e multifacetada, envolvendo questões políticas, econômicas e de poder. A principal razão é a resistência de governos e instituições financeiras, que temem que uma auditoria revele inconsistências e irregularidades na formação e gestão da dívida, o que poderia comprometer seus interesses.
Argumentos a favor da auditoria:
- Transparência e controle: A auditoria garante a transparência na formação e gestão da dívida, permitindo que a população e as instituições de controle fiscal possam verificar a legitimidade e a legalidade dos contratos e obrigações financeiras do Estado.
- Identificação de dívidas ilegítimas: A auditoria pode identificar dívidas que não foram contraídas de forma transparente ou que não têm uma contrapartida em investimentos públicos, permitindo que o país se livre de obrigações financeiras prejudiciais.
- Reorientação de recursos: Os recursos que seriam destinados ao pagamento da dívida poderiam ser investidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, gerando benefícios sociais e econômicos para a população.
- Desmistificação do problema: A auditoria pode ajudar a esclarecer o problema da dívida pública e seus impactos, combatendo a desinformação e a manipulação que a dificultam.
Argumentos contra a auditoria:
- Riscos para a confiança dos investidores: A auditoria pode gerar insegurança para os investidores, que podem interpretar a investigação como um sinal de instabilidade financeira e risco de calote.
- Impacto nas taxas de juros: A auditoria pode levar a um aumento nas taxas de juros, pois os investidores podem exigir maiores juros para compensar o risco de calote.
- Dificuldade em encontrar consenso: A auditoria pode ser controversa, pois diferentes grupos de interesse podem ter opiniões divergentes sobre a necessidade e a forma de realizar a investigação.
- Dificuldade em identificar dívidas ilegítimas: Nem sempre é fácil determinar se uma dívida é ilegítima, pois o processo de tomada de decisão sobre a criação de dívidas pode ser complexo e envolver diferentes atores.
Conclusão:
A auditoria da dívida pública é uma questão crucial para a transparência, o controle e o desenvolvimento socioeconômico de um país. Apesar dos argumentos contra, a necessidade de uma auditoria é cada vez mais evidente, especialmente em países com dívidas elevadas e complexas, como o Brasil. A falta de auditoria pode perpetuar um sistema financeiro que não beneficia a população e que impede o país de alcançar seu potencial de desenvolvimento.
😕A então presidente Dilma Rousseff vetou, em janeiro de 2016, um artigo do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) que previa a realização de uma auditoria da dívida pública com participação da sociedade civil.
As principais justificativas apresentadas pelo governo para o veto foram:
- Conflito de competência e pacto federativo: A justificativa oficial apontava que a auditoria poderia gerar conflitos com o pacto federativo, uma vez que também atingiria as dívidas de estados e municípios.
- Transparência existente: O governo argumentava que a gestão da dívida pública já era realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.
No entanto, a decisão gerou forte reação de entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que defendia a auditoria para:
- Corrigir distorções orçamentárias: A ACD argumentava que mais de 45% do orçamento anual estava comprometido com o pagamento de juros e amortizações da dívida, impedindo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
- Falta de transparência: A ACD questionava a transparência sobre diversos aspectos do endividamento, incluindo a identidade dos beneficiários da dívida, que eram considerados sigilosos pelo governo.
- Indícios de ilegalidade: A ACD apontava a existência de "indícios de ilicitude" na formação da dívida pública brasileira.
A Constituição Federal prevê a realização de uma auditoria da dívida pública por meio de uma Comissão Mista de deputados e senadores, mas a iniciativa da sociedade civil buscava uma fiscalização mais abrangente e independente. A organização Auditoria Cidadã da Dívida mobilizou-se para tentar derrubar o veto no Congresso Nacional, sem sucesso.
Análise Preliminar nº 6 – Dívida Interna Brasileira (Análise elaborada para prestar assessoria à CPI da Dívida Pública instalada na Câmara dos Deputados 2009/2010) - 26 de março, 2010
Impostossauro ou Empresassauro? A farsa de quem quer um Estado só para si
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